O projeto de lei n. 37/2018 do deputado estadual Evandro Araújo (PSC) que proíbe o Governo do Estado de veicular propaganda institucional referente a execução de obras, onde o mesmo não atuou ou atuou apenas em pequena parte do processo, está tramitando na Assembleia Legislativa. O projeto tem por objetivo garantir à população paranaense a devida informação acerca das atividades do governo do estado, esclarecendo a dimensão e participação do gestor público na realização da obra, aquisição de bens e serviços.
“É inadmissível o Governo do Estado fazer um show midiático em cima de obras que na verdade não são suas. Geralmente são obras previstas em contratos de concessão, como é o caso da duplicação de rodovias e construção de viadutos, que já era obrigação das concessionárias de pedágio executarem e inclusive são obras atrasadas. Pois bem, depois de tanto esperar por algo que já era seu de direito, a população ainda tem que pagar a conta de uma propaganda enganosa, em forma de publicidade legal”, afirma Araújo.
Para que a população tenha compreensão completa de onde e como estão sendo gastos os recursos públicos, é necessário que a propaganda institucional seja clara e objetiva, delimitando qual a verdadeira participação do Governo do Estado em projetos conjuntos com a inciativa privada, outros entes federados e terceiros.
