Vereadores aprovam projeto de migração do regime de contratação dos funcionários públicos de Arapongas
Foi aprovado na manhã desta sexta-feira (06) por unanimidade, em segunda votação, o projeto de lei oriundo do executivo que possibilita a alteração e inclusão de cargos no quadro geral de funcionários públicos do município de Arapongas.
Esta aprovação é a primeira fase do processo de transposição de cargos onde funcionários públicos contratados em regime celetista (que contam com o respaldo da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho), possam migrar para a modalidade de contratação estatutária (que consiste em direitos e deveres regido pela lei municipal, estadual ou federal).
Na próxima fase de implantação da lei, que segundo o Procurador do Município, Rafael Cita, deve acontecer aproximadamente em 60 dias, o projeto volta para a Câmara para apreciação dos vereadores contendo o impacto orçamentário que ainda está em estudo. Caso seja aprovado cerca de 400 trabalhadores deverão ser beneficiados com a transposição.
“Esse primeiro projeto ainda não é a transposição, essa fase é a base para possibilitar o projeto de migração dos funcionários celetistas para estatutário”, esclarece o Procurador Rafael Cita, que ainda destaca que a troca do estilo de contratação é opcional para os trabalhadores.
Outro fator que a nova lei deve beneficiar é a ampliação no número de vagas para o concurso público que deve ser aberto ainda esse ano.
“Além da transposição o projeto amplia o número de vagas para o concurso público, mas podemos preencher essas vagas em até quatro anos, no entanto já queremos deixar pronto para não ter que ficar fazendo leis todas as vezes que necessitamos realizar contratações” explica o procurador.
Impacto Orçamentário
O impacto orçamentário foi um dos temas mais falados durante a primeira e segunda votação da criação da lei que possibilita a troca de regime de contratação dos funcionários públicos de Arapongas que podem passar de celetistas para estatutário.
Alguns vereadores queriam saber qual será o impacto no orçamento do município, como a vereadora Angélica Ferreira (PSC), Aroldo Pagan (PHS), Cleide Bisca (PSDB), Fernando Oliveira (PSDB) e Reivaldo dos Santos (PTB), e destacaram a importância do documento para respaldo jurídico futuro.
No entanto o procurador do município, Rafael Cita, esclareceu os pares que nesse primeiro momento não há necessidade do tal documento e que está sendo feito um estudo que será apresentado na segunda fase de implantação da transposição dos cargos.
Com o esclarecimento, a votação contou com apoio unânime dos vereadores de Arapongas.
