Lei estadual impede corte de luz até dezembro, alerta deputado Arilson
O deputado Arilson Chiorato (PT) assinou um requerimento no início desta semana pedindo que seja cumprida a lei 20187/2020, que é de autoria do próprio deputado, que proíbe concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e de esgoto de interromperem o fornecimento de serviços enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia de Covid-19. O decreto tem validade até 31 de dezembro de 2021.
O requerimento foi feito porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou distribuidoras, a partir do dia 1º desse mês, a efetuarem o corte de energia por falta de pagamento em caso de consumidores de baixa renda, o que contraria a lei estadual.
“No ano passado, eu e vários colegas assinamos a lei 20.187/2020, que está em vigor até o dia 31 de dezembro deste ano, porém corre o risco de ser descumprida. Por isso, assinei esse requerimento, que também leva a assinatura de vários outros deputados. Não podemos ignorar os efeitos da pandemia”, comenta.
“A pandemia não acabou. Milhares de famílias, em especial as mais pobres, são afetadas diretamente pelo desemprego e pela alta dos preços nos supermercados. Não podemos aceitar que essas famílias sejam ainda mais prejudicadas”, complementa.
