TCU acata alegação da Frente sobre o Pedágio ao ver ilegalidade na cessão das rodovias estaduais
Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) entenderam que tanto o Ministério da Infraestrutura quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que representam o Governo Federal, não tem autonomia legal para incluir as rodovias paranaenses (PR’s) no novo modelo de concessão do pedágio. A decisão do TCU é uma resposta à representação feita pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no início de março.
A representação com pedido de liminar foi enviada ao TCU e assinada por 44 parlamentares. Na decisão, os ministros também pedem para que seja incluso nos estudos os impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões. “Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decisão do TCU, porque vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação”, reafirma o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
Arilson observa que a solicitação era mais ampla e incluía outros argumentos. “O resultado da decisão do TCU, no entanto, é positivo porque aborda dois pontos cruciais: as rodovias paranaenses não podem ser inclusas nesse processo sem passar pela autorização da Alep e os dados das obras não concluídas precisam ser apresentados”, afirma.
“Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se nos ouvirem, ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”, revela.
O coordenador frisa que o estudo sobre os impactos das obras não realizadas reforça uma observação feita pela Frente Parlamentar sobre a duplicidade de obras. “Não dá para aceitar uma obra que estava prevista, mas não foi realizada, aparecer como nova. Não é nova. Está duplicada e paga”, ressalta.
Arilson lembra que no início do mês, os 54 deputados assinaram um manifesto com as diretrizes para a nova concessão do pedágio.
Fonte: Assessoria deputado Arilson Chiorato
