Pedágio: Deputados não vão ceder rodovias estaduais à União

Os 54 deputados estaduais, que compõem a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), assinaram ontem (05/04) um manifesto, em que deixam claro, que não irão ceder as rodovias paranaenses à União, para que realize a nova licitação do pedágio, como foi proposta. Alguns pontos são considerados cruciais para que ocorra a cessão da malha viária do Estado, entre eles, a menor tarifa, sem degrau tarifário de 40% após a realização das obras e realização das obras no início do contrato.
O documento, protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar Sobre o Pedágio em diferentes regiões do Estado. O coordenador dos trabalhos, deputado Arilson Chiorato (PT), observa que dos 3.327 quilômetros de rodovias que compõem o projeto, proposto pelo Ministério de Infraestrutura e Logística, 1.163 quilômetros são de rodovias estaduais, que precisam ser cedidas à União.
“O manifesto, assinado na última segunda-feira (05) por todos os deputados, vem para ratificar não só o trabalho da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, mas a insatisfação de toda a população paranaense”, diz. O documento assinado pelos parlamentares, que compreende 11 proposições, foi protocolado ontem na ANTT.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson, explica que o documento foi construído com propostas, críticas e sugestões coletadas durante as 10 audiências públicas, em reuniões técnicas e também através de análise de documentos encaminhados por representantes da sociedade civil organizada paranaense.
Arilson avalia que o manifesto da Alep, baseado no trabalho da Frente sobre o Pedágio, revela que toda sociedade paranaense entendeu a importância de se discutir o pedágio. “O pedágio impacta a vida de todos, não só de quem passa pela cancela e paga a tarifa. Um exemplo acontece na hora de fazer as compras no supermercado, uma vez que no preço dos produtos está embutido o valor do pedágio”, observa.
“A população do Paraná não aguenta mais pagar pedágio caro, ver obras inacabadas e concessionárias tendo que se explicar na Justiça por desvios de dinheiro do usuário. Esse manifesto representa esse “chega” que está na garganta de todos os paranaenses”, diz.

Veja a íntegra das proposições:
A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, por meio de seus integrantes e após debates com a sociedade civil organizada paranaense, em audiências públicas regionalizadas, realizadas em dez cidades polos e de diversas reuniões técnicas, apresenta as seguintes conclusões sobre a proposta técnica, edital e minuta de contrato que são comuns a todos os lotes:

1) O modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga (ou estratégia equivalente), pela empresa vencedora do certame, e a criação de novas praças de pedágio são os temas mais rechaçados pelos paranaenses.

2) Defende-se que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução, por percentual do valor contratual ou da receita da concessionária para investimentos presentes no CAPEX, ou ainda, por meio de garantia similar.

3) O critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, já que a atual proposta e da forma pela qual foi apresentada, de percentual máximo de desconto (17,4%), não garante a proposta mais vantajosa e inibe a competitividade que caracteriza uma concessão à iniciativa privada.

4) A criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia, não tem nenhum fundamento técnico, pois está previsto como incentivo, uma espécie de “prêmio”, se a concessionária cumprir o contrato que estabelece a obrigação. O percentual é muito elevado e algumas duplicações de rodovias previstas na proposta já foram pagas pelos paranaenses. Tal situação deve ser revista tendo em vista que a maioria das rodovias incluídas no plano proposto são concedidas à iniciativa privada em contratos ainda não findos, que não foram respeitados e que devem ser avaliados pelos estudos da ANTT.

5) Transparência irrestrita nos trâmites licitatórios e na execução contratual com a criação de comitês para acompanhamento dos contratos com a participação dos usuários e de representantes dos municípios atingidos pelo processo de exploração da rodovia.

6) As obras devem ocorrer logo no início da concessão e o tempo para sua conclusão deve ser o menor possível;

7) É fundamental reavaliar a criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.

8) É imprescindível a discussão local sobre obras previstas, não previstas e rodovias que não estão incorporadas ao programa proposto pela ANTT.

9) O passivo dos atuais contratos do chamado “Anel de Integração” em litígio deverá compor os ativos a serem licitados. O resultado deverá ser incorporado ao contrato de exploração do lote.

10) A extensão de prazo de 24 para 30 anos de contrato é injustificável, ou no mínimo, motivo de questionamentos, não sendo encontrado respaldo técnico a esse benefício que será concedido às empresas vencedoras da licitação.

11) Comunicamos que a posição majoritária das deputadas e deputados estaduais do Poder Legislativo paranaense, é de não autorizar a cessão das rodovias estaduais (1.163 quilômetros dos 3.327 quilômetros) que constam do sistema estadual rodoviário e que estão previstas para integrar o Programa de Exploração de Rodovias (PER), proposto pelo Governo Federal, em síntese: se não houver concordância com o critério de licitação exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto, as rodovias estaduais não serão delegadas para a exploração pela União.

Crédito da foto: Dálie Felberg/Alep – Foto feita durante audiência de Francisco Beltrão