Procurador explica para que serve o decreto de calamidade

Arapongas é um dos 259 municípios do Paraná em calamidade pública aprovada pela Assembleia Legislativa em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Porém, o decreto vem causando confusão por parte de algumas pessoas, para quem a medida teria sido decretada em razão de um descontrole sobre o número de casos confirmados da Covid-19 no município. Nesta quinta-feira (14), o procurador jurídico do município, Rafael Felipe Cita, esclareceu que a medida tem efeito meramente administrativo. “O decreto tem a ver com os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 e não aos aspectos sanitários e de controle. A pandemia continua controlada, conforme as orientações da Secretaria de Saúde”, assinalou o procurador.
Ele frisa que o decreto de calamidade apenas resguarda a administração pública com relação às metas e resultados que ela tem que cumprir todo ano. “Essas metas e resultados são colocadas na Lei Orçamentária anual. Foram colocadas, por exemplo, em 2019 para cumprimento neste ano. Considerando a queda de receita já observada e que vai continuar caindo – há estudos demonstrando que a queda de receita nos municípios pode chegar a 40% – é feito um decreto de calamidade pública com base na Lei de Responsabilidade Fiscal apenas para esclarecer antecipadamente os órgãos de controle que muito provavelmente o município não vai conseguir arrecadar e investir o dinheiro previsto na lei orçamentária anual”, esclarece o procurador.
Ele enfatiza também que o decreto de calamidade pública não autoriza o município a realizar gastos de forma desmedida e que todos os gastos continuam atrelados à legislação específica. “O decreto também não autoriza o município a realizar licitações sem a estrita observância das regras. Ele apenas pontua que, em razão da queda de receita, o município declara que está em estado de calamidade pública para não sofrer eventuais sanções em função do não cumprimento das metas anuais”, acrescenta o procurador.
O próprio presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, disse em entrevista nesta quinta-feira acreditar que nenhum município do Paraná terá a condição de cumprir as metas fiscais em função da pandemia.